- 16/12/2025
São Nicolau lança programa especial para quitação de dívidas com 100% de desconto em juros e multas
São Nicolau lança programa especial para quitação de dívidas com 100% de desconto em juros e multas
A Administração Municipal de São Nicolau informa que foi sancionada a Lei nº 4.712/2025, que cria o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e Não Tributários. A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos municipais e oferecer aos contribuintes uma oportunidade única de regularizar suas pendências com condições vantajosas.
Conforme a nova lei, quem possui débitos com o Município — lançados ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em cobrança judicial ou referentes a multas administrativas — poderá quitar suas dívidas com 100% de desconto em juros e multas, se o pagamento for feito até o dia 23 de dezembro de 2025.
Além disso, para quem optar pelo parcelamento, será possível dividir o valor em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Os pedidos devem ser feitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda até 28 de novembro de 2025.
O Prefeito Rafael Godois da Silva reforça o convite à população:
“É uma excelente oportunidade para que os contribuintes coloquem suas contas em dia, evitando encargos futuros e contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais. Quem regulariza seus débitos ajuda a cidade a continuar crescendo.”
A Administração Municipal destaca que o programa representa um incentivo à responsabilidade fiscal e à colaboração de todos com o desenvolvimento de São Nicolau.
